Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IVIN 2022
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq765908
- Banca
- IVIN
- Órgão
- Prefeitura de Estreito - MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor de Contratos – CPL
A Prefeitura de Torquadas instituiu, por meio de ato administrativo normativo, a restrição da altura dos prédios construídos na cidade a dez metros. Considerando o disposto na legislação aplicável, assinale a alternativa correta:
- AA restrição imposta pela Prefeitura de Torquadas não poderá prosperar, uma vez que somente por lei podem ser instituídas limitações administrativas.
- BNão obstante o poder da Administração de impor restrições ao patrimônio de particulares, as limitações administrativas geram, para o particular afetado, o direito à indenização.
- CAs ações indenizatórias decorrentes de limitações administrativas prescrevem em cinco anos.
- DDiferentemente das outras formas de intervenção estatal na propriedade, as limitações administrativas têm fundamento no poder regulamentar e não na função social ou na singular satisfação do interesse público.
- EDiferentemente das outras formas de intervenção estatal na propriedade, as limitações administrativas não representam um exercício regular do poder de polícia do Estado, mas sim exercício do poder de império.