Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — IVIN 2022
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq766026
- Banca
- IVIN
- Órgão
- Prefeitura de Estreito - MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Ouvidor Geral Municipal
No contrato administrativo temos o Contrato de Concessão e Permissão que conforme artigo 175 da Constituição Federal de 1988, compete ao poder Público, diretamente ou sob o regime de concessão e permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. É também definido como o ajuste pelo qual a Administração delega ao particular a execução remunerada de serviço ou de obra pública ou lhe cede o uso de um bem público (concessão de uso de bem público), para que o explore por sua conta e risco, pelo prazo e nas condições legais e contratuais. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a modalidade de concessão e permissão seguida do respectivo exemplo:
- AConcessão de Serviço Público: Táxi, ônibus, Casa Lotérica.
- BConcessão de Serviço Público precedida da execução de obra pública: Construção de estrada com remuneração propiciada pelo pedágio.
- CConcessão de Uso de Bem Público: serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, Telefonia.
- DPermissão de Serviço Público: espaço em mercado municipal.
- EPermissão de Gestão Pública: Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP.