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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IVIN 2022

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq766520
Banca
IVIN
Órgão
Prefeitura de Estreito - MA
Ano
2022
Nível
Médio
No que se refere à responsabilidade administrativa do servidor público, o princípio da adequação punitiva informa que:
  1. AA decisão punitiva deve ser devidamente motivada.
  2. BA sanção aplicada deve se adequar à condição individual e função exercida pelo servidor público sancionado.
  3. CO agente público a quem couber a aplicação da sanção deve observar a compatibilidade entre esta e a conduta sancionada.
  4. DO nível hierárquico do agente punidor deve ser o maior dentro do órgão que o sancionado atua.
  5. EA punição deve ser readequada a condição pessoal do servidor, caso a sanção original seja incompatível com suas funções.
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GabaritoC — O agente público a quem couber a aplicação da sanção deve observar a compatibilidade entre esta e a conduta sancionada.

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