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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IVIN 2022

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq766527
Banca
IVIN
Órgão
Prefeitura de Estreito - MA
Ano
2022
Nível
Médio
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
  1. AA competência para a prática de ato administrativo deve decorrer de norma expressa.
  2. BToda competência administrativa é presumida.
  3. CA competência administrativa não pode ter como fonte a Constituição Federal.
  4. DA competência não pode advir de normas estabelecidas por atos administrativos.
  5. ENada impede que a competência seja transmitida de um órgão para outro por acordo entre as partes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A competência para a prática de ato administrativo deve decorrer de norma expressa.

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