Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IVIN 2022
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq766552
- Banca
- IVIN
- Órgão
- Prefeitura de Estreito - MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
O princípio constitucional da publicidade, aplicado à Administração Pública, visa garantir a mais ampla divulgação e controle da conduta dos agentes administrativos. Observando os instrumentos arrolados abaixo, assinale o único que não tem como objetivo precípuo o exigimento ou efetividade do princípio da publicidade dos atos da Administração Pública:
- AHabeas data.
- BDireito de petição.
- CCertidões.
- DAção popular.
- EChamamento público.