Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IVIN 2022
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq766609
- Banca
- IVIN
- Órgão
- Prefeitura de Estreito - MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
Se determinado servidor público é absolvido na esfera criminal por determinada conduta que não causou dano patrimonial à Administração, é correto dizer que:
- AContinua podendo ser responsabilizado normalmente na esfera civil pelo mesmo fato.
- BNão poderá mais ser responsabilizado civilmente pelo mesmo fato.
- CPoderá ser responsabilizado civilmente, desde que mediante processo administrativo adequado.
- DNão poderá mais ser responsabilizado civilmente, exceto se por autoridade hierarquicamente superior.
- EPoderá ainda ser civilmente responsabilizado, mas desde que não ultrapasse os limites da sentença absolutória.