Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Instituto Consulplan 2022
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq772125
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- PGE-ES
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estagiário de Direito
Um dos princípios a ser observado pelos servidores da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo, na análise e condução de processos administrativos, é o que determina a adequação entre os meios e os fins de interesse público. Esse princípio denomina-se:
- ARazoabilidade e está implícito na Constituição Federal.
- BOficialidade, devendo os atos serem sempre publicados.
- CEficácia e está expresso na Constituição Federal e Estadual.
- DImpessoalidade, acrescentado em 1998 no texto constitucional.