Questão de Direito Administrativo — Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade — Instituto Consulplan 2022
Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
- Código
- qq772132
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- PGE-ES
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estagiário de Direito
Newton é Secretário Estadual de Fazenda e, nessa condição, expediu um ato regulamentando a forma de requerimento de parcelamento do IPVA pelo cidadão. Podemos afirmar que este ato administrativo:
- AGoza de presunção de legitimidade.
- BPode ser revogado, se Newton for incompetente.
- CPode ser anulado por razões de conveniência e oportunidade.
- DGoza do atributo da irrevogabilidade após decorrido cinco anos.