Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Instituto Consulplan 2022
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq772176
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- PGE-ES
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Jurídica
O Município Y possui 23 (vinte e três) servidores efetivos que exercem o cargo público de fiscal. Todos eles já adquiriram estabilidade e foram aprovados em período de estágio probatório. Contudo, de forma anual, mesmo após a aquisição da estabilidade, os servidores são submetidos à avaliação especial de desempenho. A possibilidade de estabelecimento de avaliação periódica de desempenho aos servidores públicos decorre do seguinte princípio administrativo:
- AEficiência.
- BLegalidade.
- CPublicidade.
- DImpessoalidade.