Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — MPT 2022
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq778010
- Banca
- MPT
- Órgão
- MPT
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Trabalho
No que se refere à licitação, é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, RESSALVADA a seguinte hipótese:
- AEm casos de decreto de calamidade pública ou estado de emergência.
- BNas aquisições de bens e serviços de informática e automação.
- CNa adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda.
- DEm casos de microempresas ou empresas de pequeno porte.
- ENão respondida.