GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado. A afirmação de que profissionais organizados sob a forma de cooperativa estão impedidos de participar de licitação é falsa. A Lei 14.133/2021, em seu art. 16, autoriza expressamente a participação de cooperativas, desde que cumpridos os requisitos legais. Portanto, não há impedimento absoluto.
A Lei 14.133/2021 inovou ao trazer regra explícita sobre o tema, conforme se lê no dispositivo:
Art. 16 — "Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação quando:
I — a constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável, em especial a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, e a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009;
II — a cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados;
III — qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, vedado à Administração indicar nominalmente pessoas;
IV — o objeto da licitação referir-se, em se tratando de cooperativas enquadradas na Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, a serviços especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma complementar à sua atuação."
O enunciado afirma o contrário, razão pela qual está ERRADO.
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação
❌ ERRADO.
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