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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — Quadrix 2022

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qq788724
Banca
Quadrix
Órgão
CREMERN
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controle Interno
A respeito dos serviços públicos, julgue o item.A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Extinção da concessão – caducidade

✅ CERTO. A afirmativa reproduz exatamente o teor do art. 27 da Lei 8.987/1995: a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implica a caducidade da concessão. A banca cobra a literalidade do dispositivo, sem exceções ou distinções.

Art. 27Lei-8987

Art. 27 — "A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão."

A caducidade é uma forma de extinção do contrato de concessão por inexecução imputável à concessionária. A transferência irregular viola cláusula essencial, pois o poder concedente precisa aprovar previamente quem assumirá a prestação do serviço, garantindo que o novo controlador ou concessionário atenda aos requisitos técnicos, financeiros e jurídicos.

Dessa forma, o item está correto.

✅ CERTO.

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