GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A afirmação está correta. A Lei 8.987/1995, art. 2º, IV, define permissão de serviço público como a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, que pode ser feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica. Não há distinção legal entre serviços próprios e impróprios para fins de permissão, sendo possível a delegação de qualquer serviço público delegável, inclusive os considerados impróprios pela doutrina.
Lei 8.987/1995:
Art. 2º, IV — "permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco"
A doutrina classifica serviços públicos como próprios (prestados diretamente pelo Estado ou por delegatários) e impróprios (atividades privadas de interesse coletivo, reguladas pelo Estado). Contudo, a permissão, como forma de delegação, pode abranger ambas as categorias, desde que o serviço seja considerado serviço público em sentido amplo. Hely Lopes Meirelles, por exemplo, admite a delegação de serviços impróprios a particulares mediante permissão.
Portanto, a assertiva está em conformidade com a legislação e a doutrina majoritária.
Na permissão, o delegatário pode ser pessoa física ou jurídica; já na concessão (art. 2º, II), exige-se pessoa jurídica ou consórcio. Fique atento a essa distinção nas questões de prova.
Gabarito: Certo
✅ CERTO.
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