GabaritoE — Errado
Gabarito: E — Errado. O item afirma que a coercibilidade é inerente ao poder de polícia e que, por isso, sua natureza é exclusivamente sancionatória. Essa conclusão é falsa porque, embora a coercibilidade seja de fato um atributo do poder de polícia, a atuação desse poder não se limita a sanções; ela também possui função preventiva.
A doutrina administrativa clássica ensina que o poder de polícia possui três atributos principais: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade. A coercibilidade significa que a Administração pode impor suas decisões mesmo contra a vontade do administrado, usando força se necessário. Contudo, o poder de polícia é exercido tanto de forma preventiva (licenças, autorizações, fiscalizações, ordens de parada) quanto repressiva (sanções, multas, interdições). Dizer que sua natureza é exclusivamente sancionatória é ignorar toda a atividade de polícia preventiva, que antecede e muitas vezes evita a necessidade de punição.
Portanto, a assertiva está errada.
Caso o candidato assinalasse "Certo", estaria equivocado, pois a proposição contém erro conceitual: a coercibilidade não torna o poder de polícia exclusivamente sancionatório.
A afirmativa está errada. O poder de polícia engloba tanto medidas preventivas quanto repressivas; a coercibilidade é um instrumento que pode ser usado em ambas as fases, mas não reduz a natureza do poder a apenas sanções.
A banca busca confundir o candidato ao associar coercibilidade (atributo real) com a ideia de que o poder de polícia só existe para punir. Na verdade, o poder de polícia também atua preventivamente (ex.: fiscalização, licenciamento). Cuidado para não confundir atributo com finalidade.
Gabarito: E — Errado.
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