Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — Quadrix 2022

Poder regulamentar

Gabarito: Errado (E). O poder regulamentar não confere ao chefe do Executivo a faculdade de criar direitos para os administrados não previstos em lei. O regulamento é ato normativo subordinado à lei, destinado a explicá-la ou a prover situações não disciplinadas, mas não pode inovar na ordem jurídica criando direitos ou obrigações que a lei não previu. Criar direitos novos é função típica do Poder Legislativo (reserva legal).

A doutrina administrativista, conforme extrai-se do conteúdo de apoio, é clara:

Di Pietro (Direito Administrativo Brasileiro, p. 150): "O regulamento não é lei, embora a ela se assemelhe no conteúdo e poder normativo. [...] Sendo o regulamento, na hierarquia das normas, ato inferior à lei, não a pode contrariar, nem restringir ou ampliar suas disposições. Só lhe cabe explicitar a lei, dentro dos limites por ela traçados, ou completá-la, fixando critérios técnicos e procedimentos necessários para sua aplicação."

Dessa forma, a afirmativa ao dizer que o poder regulamentar permite "criar direitos... não previstos em lei" está errada, pois o regulamento de execução (decreto executivo) apenas detalha a lei; o regulamento autônomo (admitido excepcionalmente pela EC 32/2001) também não pode criar direitos originários, mas apenas organizar a administração quando a lei não exigir disciplina específica. A criação de direitos depende, em regra, de lei formal.

✅ ERRADO.