Questão de Direito Administrativo — Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares — Quadrix 2022
Direito AdministrativoPregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares
- Código
- qq793241
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRT-03
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
À luz da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 10.520/2002, julgue o item.Segundo a Lei nº 10.520/2002, é vedada a exigência de garantia de proposta, aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame e pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
- CCerto
- EErrado