Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — SELECON 2022
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq801218
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Câmara de São Gonçalo - RJ
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Segurança Legislativo
Jeffrey é servidor de carreira do município LAU. Recebe informações de que o Prefeito pretende mandar, para a Câmara de Vereadores, projeto de lei reformulando a estrutura dos cargos de chefia e funções existentes no município para incentivar os funcionários de carreira. Nos termos da Constituição Federal, devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo as:
- Aatividades de assessoramento
- Bfunções de confiança
- Ccoordenações de chefia
- Datribuições de direção