Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — SELECON 2022
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qq801478
- Banca
- SELECON
- Órgão
- IF-RJ
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Conforme definido nas normas vigentes, o chefe do Poder Executivo da União enviou, na data prevista, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) ao Congresso Nacional para análise e aprovação. Nessa fase do processo orçamentário, os parlamentares poderão apresentar emendas ao projeto proposto, desde de que sejam compatíveis com o PPA e com a LDO e indiquem os recursos financeiros, sendo admitidos somente aqueles provenientes de anulação total ou parcial de dotações já consignadas no PLOA. A norma legal, entretanto, determina que NÃO podem ser anuladas, entre outras, as dotações destinadas aos seguintes tipos de despesas:
- Atransferências voluntárias e educação
- Bserviço da dívida e pessoal e encargos sociais
- Cassistência social e amortização de operações de crédito
- Dprecatórios judiciais e transferências legal e constitucional