Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — SELECON 2022
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qq801483
- Banca
- SELECON
- Órgão
- IF-RJ
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Conforme preconizado na legislação vigente, é vedada a inclusão na Lei Orçamentária Anual de crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. Entretanto, poderá constar, na referida LOA, uma dotação genérica denominada de reserva de contingência que será utilizada para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, cuja forma de utilização e montante, com base num determinado percentual da receita corrente líquida, esteja estabelecida no seguinte documento:
- APlano Plurianual
- BLei de Diretrizes Orçamentárias
- CLei de Responsabilidade Fiscal
- DAnexo de Metas Fiscais