Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — SELECON 2022
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq801791
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
ALei Federal 14133/2021, que trata de licitações e contratos administrativos pelo poder público, estabelece que, na fase preparatória do processo licitatório, deve-se prever:
- Aa descrição da necessidade da contratação dispensando o estudo técnico preliminar, incorporando-o em uma das etapas contratadas
- Ba definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso
- Corçamento detalhado com valores projetados, considerando o prazo final previsto do serviço
- Da análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual exclusivamente para obras de engenharia