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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — SELECON 2022

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq802375
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de São Gonçalo - RJ
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Contabilidade
A Lei nº 8.666/93 prevê a responsabilidade solidária dos membros das Comissões de licitação por todos os atos praticados pela Comissão, salvo nos casos em que a posição individual divergente seja:
  1. Aimediatamente informada ao superior hierárquico, para que adote providências
  2. Bformalmente comunicada ao presidente da Comissão, até cinco dias após a lavratura da ata
  3. Cdevidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão
  4. Dregistrada por escrito, para que seja submetida ao superior hierárquico para decisão definitiva e aprovação
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão

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