Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — SELECON 2022
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq802812
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
Para a aquisição de bens e serviços comuns pela Administração Pública, pode ser vantajosa a utilização do pregão presencial, pois engloba qualquer valor estimável de contratação, sendo a disputa pelo fornecimento feita por meio de propostas e lances em sessão pública. Nessa espécie de concorrência, observa-se o seguinte prazo:
- Amáximo de 10 (dez) dias entre a publicação do edital e a apresentação da proposta
- Bde 3 (três) dias, para a impugnação do resultado, podendo haver manifestação da intenção de recorrer posteriormente à divulgação do vencedor
- Cde 45 (quarenta e cinco) dias, no que tange à validade das propostas, caso o edital não preveja outro
- Dde, no mínimo, 8 (oito) dias entre a publicação do aviso e a data do certame