Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — UNIOESTE 2022
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq810111
- Banca
- UNIOESTE
- Órgão
- Prefeitura de Cascavel - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Qual é a função de um decreto?
- ADentre as funções do decreto, a principal é a de se sobrepor à lei, ou seja, criando os meios necessários para fiel execução da lei, sem, contudo, contrariar qualquer das disposições dela ou inovar o Direito.
- BDentre as funções do decreto, por ser instituído pela casa de leis como ato normativo, está o fato de ter maior hierarquia do que a lei.
- CDentre as funções do decreto, a principal é a de regulamentar a lei, ou seja, descer às minúcias necessárias de pontos específicos, criando os meios necessários para fiel execução da lei, sem, contudo, contrariar qualquer das disposições dela ou inovar o Direito.
- DDentre as funções do decreto, a principal é ser um ato administrativo interno que visa a regulamentar as tomadas de decisões dos gestores.
- EDentre as funções do decreto, a principal é a de normatizar a lei, ou seja, criar os meios que permitam ao cidadão ter pontos de escape na lei.