Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — UNIOESTE 2022
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq810119
- Banca
- UNIOESTE
- Órgão
- Prefeitura de Cascavel - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Segundo Hely Lopes Meirelles: “Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. Há diferentes espécies de atos administrativos, sendo: os atos normativos, os atos ordinários, os atos negociais e os atos enunciativos. Os atos enunciativos são aqueles que:
- Acontêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei.
- Bvisam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes.
- Ccontêm uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a vontade do particular.
- Dse limitam a certificar ou atestar um fato, ou emitir opinião sobre determinado assunto.
- Edeterminam uma ação ou conduta de agentes do estado.