Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — UNIOESTE 2022
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq810609
- Banca
- UNIOESTE
- Órgão
- Prefeitura de Guaratuba - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor Público - Edital nº 001
O inciso I, do artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/2021 (nova lei das licitações), dispõe que é dispensável a licitação para contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores que envolva valores inferiores a:
- AR$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
- BR$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
- CR$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
- DR$ 100.000,00 (cem mil reais).
- ER$ 99.999,99 (noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).