Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — UNIOESTE 2022
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq810837
- Banca
- UNIOESTE
- Órgão
- Prefeitura de Ramilândia - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
A Lei n.º 8.429 disciplina a Improbidade Administrativa e estabelece alguns procedimentos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de cargo, de emprego ou de função da administração pública direta, indireta ou fundacional. Entre as alternativas a seguir, assinale a única exceção que não está prevista nessa lei:
- ASuspensão dos direitos políticos.
- BDisponibilidade dos bens.
- CPerda da função pública.
- DRessarcimento ao erário.