Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — UNIOESTE 2022
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qq811234
- Banca
- UNIOESTE
- Órgão
- Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contabilista
Com relação aos instrumentos de planejamento governamental, é CORRETO afirmar:
- AO Plano Plurianual (PPA) é um planejamento de médio prazo que apresenta os programas de governo, tem vigência de 4 anos, e o início da vigência coincide com o início do mandato do prefeito municipal e dos vereadores.
- BA Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de iniciativa do poder executivo e aprovada pelo poder legislativo, apresenta o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
- CAs diretrizes, objetivos e metas da administração pública são elementos essenciais da Lei Orçamentária Anual (LOA).
- DA Lei Orçamentária Anual (LOA) não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo nesta proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
- EO Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) têm vigência de 4 anos, iniciando no segundo ano de mandato do prefeito municipal, já a Lei Orçamentária Anual (LOA) tem vigência anual, necessitando ser aprovada anualmente pelo poder legislativo.