Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — UNIOESTE 2022
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq811635
- Banca
- UNIOESTE
- Órgão
- SAMAE Abatiá - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
A estrutura dos atos normativos é composta por dois elementos básicos: a ordem legislativa e a matéria legislada. A ordem legislativa compreende a parte preliminar e o fecho da lei ou do decreto; a matéria legislada diz respeito ao texto ou ao corpo do ato. Quanto ao Decreto pode-se dizer que:
- Aé ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência.
- Bé o ato administrativo de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei.
- Cé o ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República em decorrência de autorização do Poder Legislativo, expedida por meio de resolução do Congresso Nacional e dentro dos limites nela traçados.
- Dé o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência.