Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — UNIOESTE 2022
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq811645
- Banca
- UNIOESTE
- Órgão
- SAMAE Abatiá - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
A Lei 8.666/93 é uma lei federal que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, ela estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com essa lei, no que se refere à obras ela somente poderá ser licitada quando:
- AHouver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório; existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários; houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma; e, o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, quando for o caso.
- BHouver estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos; for processada através de sistema de registro de preços; submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado; e, ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.
- CAtender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho; balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública; ser celebrada mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração; e, ter fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.
- DHouver estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados; houver a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis; descrever as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material; e, tiver validade do registro não superior a um ano.