Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — UNIOESTE 2022
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qq811682
- Banca
- UNIOESTE
- Órgão
- UNIOESTE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Segundo a doutrina pátria, o controle da administração é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos para a fiscalização e revisão da atividade administrativa. Sobre a matéria, é correto afirmar que:
- Ao Poder Judiciário manterá, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
- Bos responsáveis pelo controle interno no âmbito do Poder Executivo, ao tomarem conhecimento de qualquer ilegalidade, dela darão ciência ao chefe do Poder Legislativo, sob pena de responsabilidade solidária.
- Ca autotutela exercida pela Administração, por meio da anulação de atos ilegais ou da revogação de atos inconvenientes ou inoportunos, constitui mecanismo de controle administrativo, mas não de controle interno.
- Dao Poder Judiciário cabe o controle de legitimidade de atos administrativos, exercido, em regra, mediante provocação.