Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — UNIOESTE 2022
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq811690
- Banca
- UNIOESTE
- Órgão
- UNIOESTE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O Secretário Estadual de Segurança Pública do Estado de Pindamonhangaba, no regular exercício de suas funções legais, removeu João, servidor ocupante do cargo efetivo de Técnico de Nível Superior, do departamento A para o B, em ato publicado no diário oficial do dia 10/01/22, com efeitos a contar do dia 1º/02/22. Ocorre que, diante da aposentadoria voluntária de três servidores lotados no departamento A na segunda quinzena de janeiro, o Secretário considerou que não era mais oportuna e conveniente a remoção de João para o departamento B, razão pela qual, no dia 30/01/22, praticou novo ato administrativo, revogando seu anterior ato de remoção e mantendo João lotado no departamento A. O ato de revogação praticado pelo Secretário está baseado diretamente no princípio da administração pública da:
- Aimpessoalidade, pois levou em conta os atributos pessoais de João para mantê-lo no departamento A.
- Bautotutela, pois pode revogar seu anterior ato, de forma discricionária, para atender ao interesse público.
- Cpublicidade, pois antes de surtirem os efeitos do ato de remoção publicado no diário oficial, o Secretário declarou sua invalidade, por vício sanável.
- Dmotivação, pois os motivos do ato anterior de remoção não são mais válidos, pela aplicação da teoria dos motivos determinantes.