Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — UNIOESTE 2022
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq811776
- Banca
- UNIOESTE
- Órgão
- UNIOESTE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Estão obrigadas a seguir as disposições desta Lei, as entidades listadas a seguir, EXCETO:
- AEmpresas Estatais não dependentes.
- BAutarquias.
- CTribunais de Contas dos Estados.
- DPoder Legislativo dos Municípios.