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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UNIOESTE 2022

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq811843
Banca
UNIOESTE
Órgão
UNIOESTE
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico Administrativo
Assinale a alternativa incorreta no que se refere a processos administrativos:
  1. APrincípio da inadmissibilidade das provas ilícitas – as provas ilícitas são aquelas obtidas por violação ao direito material.
  2. BA interposição de recurso no processo administrativo possibilita que julgador possa reanalisar a decisão proferida por si mesmo, diferindo, portanto, do processo judicial.
  3. CO procedimento administrativo é o rito pelo qual segue o processo administrativo.
  4. DA vinculação hierárquica acompanha o servidor, mas a disciplinar vincula-se à sua origem, o que significa que se o agente público que exercia funções no órgão Executivo passa ao Legislativo e comete ato ilícito, será o Legislativo o órgão competente para o julgamento do processo administrativo disciplinar.
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GabaritoD — A vinculação hierárquica acompanha o servidor, mas a disciplinar vincula-se à sua origem, o que significa que se o agente público que exercia funções no órgão Executivo passa ao Legislativo e comete ato ilícito, será o Legislativo o órgão competente para o julgamento do processo administrativo disciplinar.

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