Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UPENET/IAUPE 2022
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq812538
- Banca
- UPENET/IAUPE
- Órgão
- SEFAZ-PE
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Apoio Administrativo
A contratação feita com fraude ao processo de licitação e consequente favorecimento de uma empresa contratada não poderá ensejar
- Aa impetração de um mandado de segurança pelo titular do direito de participação do processo licitatório válido.
- Ba apuração de improbidade administrativa, através de ação civil pública.
- Co ajuizamento de ação popular em razão do prejuízo causado ao patrimônio público.
- Da edição de ato, contrato ou instrumento administrativo válido e capaz de produzir efeitos.
- Ea apuração da responsabilidade civil, penal, administrativa e política do agente público e do particular beneficiado pelo ato fraudulento.