Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — AMEOSC 2023
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq819314
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Anchieta - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil - Concurso Público
Segundo a Lei Federal Nº 14.133 de 1º de abril de 2021 a Administração é dispensada da elaboração de projeto básico:
- ANos casos de contratação integrada.
- BQuando o valor da obra for inferior a R$ 120.000,00.
- CNos casos de contratação por tarefa.
- DQuando se tratar de obras de arte.