Questão de Direito Ambiental — Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 — AMEOSC 2023
Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
- Código
- qq819394
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Anchieta - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas - Concurso Público
De acordo com a Lei Federal nº 6.938 de 31 de agosto de 1981 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente a servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à:
- ARegiões de exploração agrícola.
- BÁreas que passarão por usucapião.
- CReserva Legal mínima exigida.
- DÁreas de reflorestamento.