Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — AMEOSC 2023
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qq819870
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Anchieta - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Administração - Concurso Público
Observando Lei Complementar nº 101/00 no Art.19, para os fins do disposto no caput do Art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados, EXCETO.
- AEstados: 60% (sessenta por cento).
- BUnião: 60% (sessenta por cento).
- CUnião: 50% (cinquenta por cento).
- DMunicípios: 60% (sessenta por cento).