Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — AMEOSC 2023
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq821253
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Descanso - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Zelador
De acordo com texto da Lei nº 86, de 27 de dezembro de 1991 (Dispõe sobre o Estatuto do servidor público município de Descanso), em seu Art. 62, qual é o meio pelo qual a relotação de servidores públicos será processada?
- AAtravés de um ato administrativo emitido pelo Tribunal de Contas.
- BPor meio de Portaria emitida pelo Prefeito ou pela autoridade a quem ele delegar.
- CMediante Decreto assinado pelo Secretário de Administração.
- DAtravés de uma Lei específica aprovada pela Câmara Municipal.