Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Avança SP 2023

Lei 8.666/1993 – Modalidades de Licitação

Gabarito: letra E — Leilão. A modalidade de licitação para alienação de bens móveis inservíveis ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, conforme a Lei 8.666/1993, é o leilão, que se destina a quem oferecer o maior lance (art. 22, §5º). As demais alternativas ou não existiam no regime da Lei 8.666/1993 (Diálogo Competitivo) ou são aplicáveis a outros objetos (Pregão para bens comuns, Concorrência para contratações de maior vulto, Convite para pequenas contratações).

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Diálogo Competitivo foi introduzido pela Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), não existindo na Lei 8.666/1993. Portanto, não se aplica à venda de bens móveis inservíveis ou apreendidos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Pregão, regulado pela Lei 10.520/2002 e posteriormente incorporado à Lei 14.133/2021, é modalidade para aquisição de bens e serviços comuns, e não para alienação de bens. Não se confunde com o leilão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Concorrência, na Lei 8.666/1993, é utilizada para contratações de obras, serviços, compras de maior valor, não para alienação de bens móveis inservíveis. A alienação de bens imóveis exige concorrência (como regra), mas para bens móveis o leilão é a modalidade própria.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Convite é modalidade destinada a contratações de pequeno valor (obras, serviços, compras), não se aplicando à alienação de bens. Além disso, foi extinto pela Lei 14.133/2021.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, conforme art. 22, §5º da Lei 8.666/1993. O vencedor é aquele que oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. A definição é literal da lei e corresponde exatamente ao enunciado.

Gabarito: letra E — Leilão.