Princípios Orçamentários
Gabarito: letra B. A vedação constitucional de transposição, remanejamento ou transferência de recursos orçamentários de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa é conhecida como Princípio da Proibição de Estorno, conforme art. 167, VI da CF/88.
Art. 167CF/88
Art. 167 — São vedados:
VI — a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
A questão cobra o conhecimento dos princípios orçamentários. O princípio da proibição de estorno impede que o gestor desloque recursos entre categorias ou órgãos sem que o Legislativo autorize, garantindo o controle parlamentar sobre o orçamento.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Princípio do Orçamento Impositivo diz respeito à obrigatoriedade de execução das despesas previstas na LOA, não à movimentação de recursos entre rubricas.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Proibição de Estorno é exatamente a vedação prevista no art. 167, VI da CF: transposição, remanejamento ou transferência de recursos sem autorização legislativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Princípio do Orçamento Bruto determina que todas as receitas e despesas devem constar no orçamento pelo seu valor total, sem deduções. Não se confunde com a vedação de estorno.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Princípio da Unidade exige que cada ente federativo tenha um único orçamento, consolidado em um só documento. Não trata de transferências de recursos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Princípio da Exclusividade estabelece que a lei orçamentária não pode conter dispositivos estranhos à previsão de receita e à fixação de despesa. É diferente da proibição de estorno.
Portanto, a alternativa correta é a letra B.