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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Avança SP 2023

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qq839127
Banca
Avança SP
Órgão
SAAE de Amparo - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Sobre os princípios da Administração Pública, enumerados na CF/1988, avalie as afirmativas a seguir.I. O servidor deve decidir não somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.II. Inexistindo previsão legal para uma hipótese, não há possibilidade de atuação administrativa, pois a vontade da Administração é a vontade expressa na lei, sendo irrelevantes as opiniões ou convicções pessoais de seus agentes.III. Tem como propósito alcançar metas expressas através da boa prestação de serviços, de forma mais simples, ágil e econômica, aprimorando a relação entre os custos envolvidos e os benefícios resultantes da atividade administrativa.Os enunciados representam, respectivamente, os princípios:
  1. Ada probidade, da legalidade e da assertividade.
  2. Bda moralidade, da formalidade e da eficiência.
  3. Cda moralidade, da legalidade e da eficiência.
  4. Dda moralidade, da legalidade e da efetividade.
  5. Eda probidade, da formalidade e da eficiência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — da moralidade, da legalidade e da eficiência.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios Constitucionais da Administração Pública

Gabarito: letra C. Os enunciados descrevem, respectivamente, os princípios da moralidade (honestidade vs. desonestidade), legalidade (atuação administrativa apenas com previsão legal) e eficiência (busca por resultados com qualidade, agilidade e economicidade), todos elencados no caput do art. 37 da Constituição Federal.

A banca testa o conhecimento dos princípios expressos no art. 37, caput, da CF/88: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A parte final incide sobre a correta identificação de cada um, evitando confusões com termos semelhantes.

Princípio

Enunciado

Essência

Moralidade (I)

Decidir entre honesto e desonesto

Honestidade vs. desonestidade

Legalidade (II)

Só atua com previsão legal

Atuação vinculada à lei

Eficiência (III)

Boa prestação, simples, ágil, econômica

Qualidade com economicidade

Alternativa A — ❌ Incorreta

Substitui moralidade por probidade e eficiência por assertividade. A probidade é um valor associado à moralidade, mas não é princípio constitucional autônomo; assertividade não é princípio administrativo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Troca legalidade por formalidade. A formalidade não é princípio expresso; a legalidade é o princípio que exige lei para a atuação administrativa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Sequência exata: moralidade (I), legalidade (II) e eficiência (III). A redação de cada enunciado corresponde perfeitamente à definição clássica desses princípios.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Substitui eficiência por efetividade. Embora próximos, o princípio constitucional é a eficiência (art. 37, caput), e o enunciado III fala em “boa prestação de serviços, de forma mais simples, ágil e econômica”, que é a essência da eficiência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao colocar probidade no lugar de moralidade e formalidade no lugar de legalidade. Apenas o terceiro termo (eficiência) está correto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre moralidade e probidade (esta última aparece no art. 85, V, da CF, mas como crime de responsabilidade, não como princípio administrativo) e entre eficiência e termos como efetividade, formalidade ou assertividade. Decore os cinco princípios do caput do art. 37: L – I – M – P – E (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência).

Gabarito: letra C.

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