Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — Avança SP 2023
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qq839130
Banca
Avança SP
Órgão
SAAE de Amparo - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Considera-se _____________ a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente, entre outras coisas, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna anterior:
Apoder de Estado
Bpoder de polícia
Cpoder regulador
Dpoder coercitivo
Epoder hierárquico
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GabaritoB — poder de polícia
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Poder de polícia
Gabarito: letra B. A lacuna é preenchida por "poder de polícia", conforme a definição literal do art. 78 do Código Tributário Nacional (CTN). A questão testa o conhecimento da redação legal desse instituto.
A descrição apresentada no enunciado replica, com pequenas adaptações, o conceito legal de poder de polícia. O art. 78 do CTN estabelece:
Art. 78CTN
Art. 78 — Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse, ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interêsse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública, ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Assim, a alternativa correta é a B. Vejamos cada uma:
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Poder de Estado" é expressão genérica, sem correspondência técnica com a definição apresentada. Não há dispositivo legal que a defina nesses termos.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o conceito de poder de polícia, nos termos do art. 78 do CTN.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O "poder regulador" (ou poder normativo) refere-se à edição de regulamentos e normas gerais, não à atividade de limitar direitos individuais descrita no enunciado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Poder coercitivo" não é um poder administrativo autônomo; relaciona-se à imposição de sanções, mas não abrange a definição ampla de limitação de direitos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O "poder hierárquico" diz respeito à organização interna da Administração (subordinação, delegação, avocação), e não à restrição de liberdades individuais.
PEGA ESSA DICA!
Decore o conceito legal de poder de polícia (art. 78 CTN), pois é literalmente cobrado em concursos. Atenção às palavras-chave: "limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade" e "tranquilidade pública, respeito à propriedade e direitos individuais ou coletivos".