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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Avança SP 2023

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qq839144
Banca
Avança SP
Órgão
SAAE de Amparo - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Com base no vigente regramento acerca do Plano Plurianual (PPA), avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.( ) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.( ) O Projeto de Lei do Plano Plurianual reflete os anseios dos eleitores de determinada região. Neste sentido, a CF/1988 admite a iniciativa popular para sua proposição.( ) O PPA é instrumento de planejamento de médio prazo e têm vigência de 4 anos, período que não coincide com o mandato do gestor.
  1. AApenas I e II estão corretas.
  2. BApenas I e III estão corretas.
  3. CApenas II e III estão corretas.
  4. DApenas I está correta.
  5. EI, II e III estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas I e III estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

PPA — Plano Plurianual

Gabarito: letra B. Apenas as afirmativas I e III estão corretas. A afirmativa I reproduz o conteúdo do art. 165, §1º da CF; a III descreve corretamente a vigência e o caráter de médio prazo do PPA; a II é falsa, pois a iniciativa do PPA é privativa do Poder Executivo, não havendo previsão de iniciativa popular.

Afirmativa

Conteúdo

Fundamento

Correta?

I

A lei do PPA estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital, outras delas decorrentes e programas de duração continuada.

Art. 165, §1º da CF/88 (aplicado por simetria a todos os entes).

✅ Sim

II

A CF/88 admite iniciativa popular para proposição do Projeto de Lei do PPA.

Iniciativa é privativa do Poder Executivo (art. 165, caput, CF/88); não há previsão de iniciativa popular.

❌ Não

III

O PPA é instrumento de planejamento de médio prazo, com vigência de 4 anos, não coincidente com o mandato do gestor.

Vigência do 2º ano de um mandato ao 1º ano do seguinte, garantindo continuidade.

✅ Sim

  1. 1Elaboração (1º ano)
  2. 2Vigência (4 anos)
  3. 3Início no 2º ano
  4. 4Término no 1º ano seguinte
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Afirmativa I — ✅ Correta

O texto é praticamente idêntico ao art. 165, §1º da CF:

Art. 165, §1CF/88

Art. 165, §1º — A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

A omissão do termo "federal" na afirmativa não a invalida, pois o dispositivo se aplica a todos os entes federativos por simetria.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

A CF/88 não admite iniciativa popular para o Plano Plurianual. A iniciativa das leis orçamentárias (PPA, LDO, LOA) é exclusiva do Poder Executivo, conforme caput do art. 165. Não há previsão de iniciativa popular nesse âmbito.

Afirmativa III — ✅ Correta

O PPA é um instrumento de planejamento de médio prazo, com vigência de 4 anos. Esse período não coincide com o mandato do chefe do Executivo: o PPA é elaborado no primeiro ano de mandato e entra em vigor a partir do segundo ano, estendendo-se até o primeiro ano do mandato seguinte, garantindo a continuidade administrativa.

Conclusão: Corretas apenas I e III → alternativa B.

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