Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF
Gabarito: letra A (V – V – F – V). A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) ampliou as atribuições da LDO, determinando que ela disponha sobre equilíbrio entre receitas e despesas, limitação de empenho, reserva de contingência e Anexo de Metas Fiscais (arts. 4º e 5º da LRF). A terceira afirmativa é falsa porque o demonstrativo de compatibilidade com o PPA integra a LOA, não a LDO.
A banca cobra o conhecimento literal dos dispositivos da LRF que tratam do conteúdo da LDO. A principal pegadinha é confundir as atribuições da LDO com as da LOA, especialmente no que se refere ao anexo de compatibilidade.
1ª afirmativa — ✅ Verdadeira
A LDO deve dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e sobre critérios e forma de limitação de empenho, caso as metas bimestrais de receita não se realizem. É o que determina o art. 4º, I, "a" e "b", da LRF:
Art. 4, §2LC-101-2000
Art. 4º — A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:
I - disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas; b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31;
O art. 9º trata justamente da limitação de empenho quando a receita não realiza as metas bimestrais. Portanto, a afirmativa está correta.
2ª afirmativa — ✅ Verdadeira
A LDO determina a forma de utilização e o montante da reserva de contingência, com base na Receita Corrente Líquida (RCL). É o que prevê o art. 5º, III, da LRF:
Art. 5LC-101-2000
Art. 5º — O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:
A afirmativa está correta.
3ª afirmativa — ❌ Falsa
Afirma que a LDO conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas do PPA. Esse demonstrativo, na verdade, integra o projeto de lei orçamentária anual (LOA), conforme art. 5º, I, da LRF. A LDO contém o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais, mas não o demonstrativo de compatibilidade com o PPA. Portanto, a afirmativa é falsa.
4ª afirmativa — ✅ Verdadeira
O projeto de LDO deve ser acompanhado do Anexo de Metas Fiscais, com metas anuais de receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referir e para os dois seguintes. É o texto literal do art. 4º, §1º, da LRF:
Lei Complementar nº 101/2000 (LRF):
§ 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
A afirmativa está correta.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A sequência V-V-F-V corresponde exatamente ao resultado da análise das afirmativas. Portanto, é a alternativa correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Apresenta a sequência F-V-F-F. A primeira afirmativa é verdadeira (V), logo a alternativa está errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Apresenta a sequência V-F-V-F. A segunda afirmativa é verdadeira (V), mas a alternativa traz F. Incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Apresenta a sequência V-F-V-V. A segunda afirmativa é verdadeira (V), mas a alternativa traz F. Incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Apresenta a sequência F-F-V-V. A primeira e a segunda afirmativas são verdadeiras (V), mas a alternativa traz F nas duas primeiras. Incorreta.
Gabarito: letra A.