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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Avança SP 2023

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qq839149
Banca
Avança SP
Órgão
SAAE de Amparo - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Com base no atual regramento legal, assinale a alternativa INCORRETA sobre o processo de elaboração do orçamento anual no Brasil:
  1. AO Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  2. BA consolidação das propostas orçamentárias dos Poderes é responsabilidade do Poder Executivo.
  3. CO Orçamento Anual é composto pelo orçamento fiscal, pelo orçamento de investimento das estatais e pelo orçamento da seguridade social, este último abrangendo ações relativas a assistência social, saúde e previdência.
  4. DNas casas legislativas, os parlamentares poderão apresentar emendas ao orçamento, desde que indiquem os recursos, provenientes de anulação de qualquer tipo de despesa.
  5. EO Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
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GabaritoD — Nas casas legislativas, os parlamentares poderão apresentar emendas ao orçamento, desde que indiquem os recursos, provenientes de anulação de qualquer tipo de despesa.

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