Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Avança SP 2023
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qq839150
Banca
Avança SP
Órgão
SAAE de Amparo - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
No Brasil, a elaboração do orçamento anual é norteada por princípios previstos em legislação. Um deles determina que a Lei de Orçamento não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, a fim de evitar tentativas de parlamentares de se beneficiarem de seu processo legislativo diferenciado. Trata-se do:
APrincípio do Equilíbrio.
BPrincípio da Exclusividade.
CPrincípio da Unidade.
DPrincípio da Totalidade.
EPrincípio da Unicidade.
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GabaritoB — Princípio da Exclusividade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípio da Exclusividade Orçamentária
Gabarito: letra B. O enunciado descreve o princípio da exclusividade, previsto no art. 165, §8º da Constituição Federal, que determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as autorizações para créditos suplementares e operações de crédito.
A banca cobra o conhecimento literal do dispositivo constitucional que veda a inclusão de matérias estranhas ao orçamento (as chamadas "caudas orçamentárias"). O princípio visa impedir que parlamentares utilizem o rito legislativo diferenciado da LOA para aprovar matérias que não são de natureza orçamentária.
Art. 165, §8CF/88
Art. 165, § 8º — "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
Princípios orçamentários
1Exclusividade (art. 165, §8º)
LOA não conterá matéria estranha
Previsão da receita
Fixação da despesa
Ressalvas
Créditos suplementares
Operações de crédito
2Equilíbrio (LRF, art. 4º, I, 'a')
Receita = Despesa
3Unidade/Totalidade
Um orçamento por ente
4Unicidade
Um único documento (3 peças)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio do equilíbrio estabelece que a Lei de Orçamento deve manter o equilíbrio entre receitas e despesas (art. 4º, I, 'a', da LRF). Não diz respeito à proibição de matérias estranhas ao orçamento.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme transcrito, o princípio da exclusividade (também chamado de princípio da não vinculação de matéria alheia ao orçamento) está consagrado no art. 165, §8º da CF. A ressalva permite apenas autorizações para abertura de créditos suplementares e operações de crédito.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da unidade (ou totalidade) determina que cada ente federativo deve ter um único orçamento para cada exercício financeiro. Não se confunde com a exclusividade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da totalidade é sinônimo de unidade (um só orçamento por ente). Não trata da vedação de matérias estranhas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da unicidade também se refere à existência de um único documento orçamentário (mesmo que integrado por três peças: fiscal, seguridade e investimento). Novamente, não é o princípio descrito.
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir, lembre-se: "exclusividade" = o orçamento trata exclusivamente de receitas e despesas (matéria orçamentária). Já "unidade" = cada ente tem um só orçamento (não pode ter orçamentos paralelos).