Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CEPS-UFPA 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq842370
- Banca
- CEPS-UFPA
- Órgão
- UFPA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- CEPS - - Engenheiro - Área: Civil
A Lei nº 14.133/2021 de Licitações e Contratos Administrativos prevê no seu Art. 17 que o processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:I. PreparatóriaII. De divulgação do edital de licitaçãoIII. De apresentação de propostas e lances, quando for o casoIV. De julgamentoV. De habilitaçãoVI. RecursalVII. De homologaçãoCom relação às fases de um processo de licitação, é correto afirmar:
- AA fase referida no inciso V do caput deste artigo poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases referidas nos incisos III e IV do caput deste artigo, desde que expressamente previsto no edital de licitação.
- BSob nenhuma hipótese é permitido alterar a sequência das fases do processo de licitação indicadas no Art. 17.
- CAs licitações serão realizadas preferencialmente no formato presencial, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
- DA critério subjetivo da administração pública, é permitido modificar a sequência observada no artigo 17, conforme necessidade de adaptação do processo licitatório.
- ENa hipótese excepcional de licitação sob a forma presencial, a sessão pública de apresentação de propostas deverá ser gravada em áudio e vídeo, com acesso permitido a todos os licitantes. Trinta dias após a homologação do resultado, é permitido à Administração Pública descartar o material gravado, caso não haja interposição de recursos.