Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CEPS-UFPA 2023
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq842583
- Banca
- CEPS-UFPA
- Órgão
- UFPA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
No âmbito da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo da administração pública federal, são, respectivamente, direito e dever do administrado:
- ASer tratado com respeito pelas autoridades e servidores; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
- BVedação de atuação temerária; exposição dos fatos, conforme a verdade.
- CFormular alegações que influenciem a decisão; assistência facultativa de advogado.
- DRespeito pelas autoridades e servidores; ciência do trâmite dos processos administrativos.
- EExposição dos fatos, conforme a verdade; prestar informação e colaborar para esclarecer os fatos.