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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CEPS-UFPA 2023

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq842585
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2023
Nível
Superior
São critérios a serem observados nos processos administrativos:
  1. AFormulação de alegações e apresentação de documentos antes das decisões.
  2. BImpulsão do processo administrativo, a pedido do interessado, e permissão de aplicação retroativa de nova interpretação.
  3. CIndicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão e observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
  4. DCobrança ordinária das despesas processuais e atuação segundo os padrões éticos da cordialidade.
  5. EGarantia do direito de petição e produção de provas adstritas às alegações finais.
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GabaritoC — Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão e observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

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