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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CEPS-UFPA 2023

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq842586
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2023
Nível
Médio
Em relação à Lei 9.784/1999, que dispõe sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:
  1. AO requerimento inicial do interessado em processo administrativo deverá ser escrito, e não admite solicitação oral.
  2. BO processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.
  3. CO requerimento inicial do interessado formulado por escrito dispensa a apresentação de domicílio do requerente.
  4. DÀ administração pública é permitida a recusa imotivada de recebimento de documentos.
  5. EPara fins de processo administrativo são capazes os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito
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GabaritoB — O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.

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